DECISÃO DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – INVEST-ES

O Comitê decidiu que poderá conceder os benefícios previstos nas alíneas “a”, “b” e “d” do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.550/2016, à possível empresa vencedora do Leilão de Transmissão da ANEEL para a instalação do sistema de transmissão no Estado do Espírito Santo, comprometendo-se a analisar e avaliar com a prioridade que o assunto requer, dado os prazos do contrato de concessão, desde que o pedido de enquadramento seja protocolado e o projeto atenda aos requisitos previstos na Lei.