O Programa de Desenvolvimento e Proteção à Economia do Estado do Espírito Santo – COMPETE/ES (Lei 10.568/2016) tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Estado, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica das estruturas produtivas e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na manutenção e/ou geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Para participar do programa, os setores produtivos assinam o Contrato de Competitividade – COMPETE/ES, no qual assumem o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país.

Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável.

As empresas que aderirem ao Contrato se comprometem a atingir:

  1. Promoção do desenvolvimento sustentável
  2. Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor
  3. Integração com instituições de ensino do 3º grau
  4. Capacitação e qualificação de mão de obra
  5. Investimentos na competitividade setorial e empresarial
  6. Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor
  7. Crescimento anual das exportações
  8. Ampliação da participação no mercado local

O modelo, que se encontra em processo de consolidação, está aberto a estudo e/ou análise a outros setores da economia capixaba.

As condições para as empresas fruírem dos benefícios fiscais, são:

  1. Requerer a inclusão no Cadastro de Beneficiários de Contrato de Competitividade
  2. Preencher o termo de Adesão ao Contrato
  3. Preencher a Ficha de Informações Cadastrais
  4. Certidão Negativa de Débito junto a SEFAZ

Formulários

 Para ADESÃO ou ATUALIZAÇÃO, favor acessar o sistema abaixo e preencher os dados.

NOVO SISTEMA CONTRATO DE COMPETITIVIDADE

Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone  (27) 3636-9723.