Programa de Geração de Energias Renováveis (Gerar)

Instituído pela Lei 11.253/2021 e regulamentado pelo Decreto 4896-R/2021, o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), implantado pela Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), objetiva a melhoria da qualidade de vida da população com a redução da emissão de gases poluentes, a diversificação da matriz energética, descentralização e interiorização do desenvolvimento socioeconômico, consequentemente, tornando o ambiente de negócios do Estado mais competitivo e seguro.

Fomentando o uso de fontes renováveis para geração de energia, o Programa Gerar está sendo desenvolvido com base nos seguintes eixos de atuação:

  1. Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) 
  • Cooperação técnico-científica;
  • Formação e capacitação de recursos humanos;
  • Fomento e promoção da cultura da inovação, estimulando a pesquisa e desenvolvimento, criação de novos equipamentos e aprimoramento da prestação de serviços que contribuam para o fornecimento de energia renovável. 

  1. Instrumentos Regulatórios 
  • Legislação desburocratizada para os processos de licenciamento ambiental;
  • Apoio intensivo da bancada federal em projetos em andamento no Congresso Nacional sobre energias renováveis. 

  1. Incentivos Tributários 
  • Isenção de ICMS em equipamentos e componentes fotovoltaicos;
  • Isenção de ICMS à unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica;
  • Isenção e/ou redução de ICMS na geração de energia elétrica, assim como em equipamentos e componentes, para novos projetos de energia renovável. 

  1. Acesso à Rede 
  • Criação de site integrando principais atores e informações sobre o setor.
  • Acordo de Cooperação Técnica com as concessionárias (EDP Escelsa e Luz e Força Santa Maria) para agilidade na celebração de contratos com vistas ao cumprimento dos prazos regulamentos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

  1. Desenvolvimento Regional 
  • Fomento à instalação de novos empreendimentos em municípios com menores IDHM, baseando-se em estudos técnicos que identifiquem áreas promissoras na geração de energia renovável;
  • Sugestão aos municípios de incentivos tributários municipais (exemplo: IPTU, ISS).
  • Coordenar estudos e ações junto aos municípios com objetivo de estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia renovável. 

  1. Financiamentos 
  • Articulação para criação de linhas de financiamentos específicas (bancos públicos e privados) para projetos de energia renovável;
  • Apoio aos empreendedores para utilização de recursos do fundo nacional de mudanças climáticas.

Linhas de Financiamentos (Bancos Públicos)

Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes): Linha Economia Verde

Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes): Linha Crédito Verde

Estudos Energéticos

Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP).

Concessionárias

EDP Espírito Santo

Empresa Luz e Força Santa Maria

Incentivos Tributários

SisGerar

Cartilha SisGerar

Programa de Incentivo ao Investimento (Invest-ES)

Legislações relacionadas

Lei Nº 11.253/21

Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021.

Para mais informações: (27) 3636-9733  | energias@sectides.es.gov.br