Programa de Geração de Energias Renováveis (Gerar)
Instituído pela Lei 11.253/2021 e regulamentado pelo Decreto 4896-R/2021, o Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), implantado pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), objetiva a melhoria da qualidade de vida da população com a redução da emissão de gases poluentes, a diversificação da matriz energética, descentralização e interiorização do desenvolvimento socioeconômico, consequentemente, tornando o ambiente de negócios do Estado mais competitivo e seguro.
Fomentando o uso de fontes renováveis para geração de energia, o Programa Gerar está sendo desenvolvido com base nos seguintes eixos de atuação:
- Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)
- Cooperação técnico-científica;
- Formação e capacitação de recursos humanos;
- Fomento e promoção da cultura da inovação, estimulando a pesquisa e desenvolvimento, criação de novos equipamentos e aprimoramento da prestação de serviços que contribuam para o fornecimento de energia renovável.
- Instrumentos Regulatórios
- Legislação desburocratizada para os processos de licenciamento ambiental;
- Apoio intensivo da bancada federal em projetos em andamento no Congresso Nacional sobre energias renováveis.
- Incentivos Tributários
- Isenção de ICMS em equipamentos e componentes fotovoltaicos;
- Isenção de ICMS à unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica;
- Isenção e/ou redução de ICMS na geração de energia elétrica, assim como em equipamentos e componentes, para novos projetos de energia renovável.
- Acesso à Rede
- Criação de site integrando principais atores e informações sobre o setor.
- Acordo de Cooperação Técnica com as concessionárias (EDP Escelsa e Luz e Força Santa Maria) para agilidade na celebração de contratos com vistas ao cumprimento dos prazos regulamentos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
- Desenvolvimento Regional
- Fomento à instalação de novos empreendimentos em municípios com menores IDHM, baseando-se em estudos técnicos que identifiquem áreas promissoras na geração de energia renovável;
- Sugestão aos municípios de incentivos tributários municipais (exemplo: IPTU, ISS).
- Coordenar estudos e ações junto aos municípios com objetivo de estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva e do mercado de energia renovável.
- Financiamentos
- Articulação para criação de linhas de financiamentos específicas (bancos públicos e privados) para projetos de energia renovável;
- Apoio aos empreendedores para utilização de recursos do fundo nacional de mudanças climáticas.
Linhas de Financiamentos (Bancos Públicos)
Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes): Linha Economia Verde.
Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes): Linha Crédito Verde.
Estudos Energéticos
Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP).
Concessionárias
Empresa Luz e Força Santa Maria
Incentivos Tributários
Programa de Incentivo ao Investimento (Invest-ES)
Legislações relacionadas
Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021
Para mais informações: (27) 3636-9733 | energias@sedes.es.gov.br
